Regulamentação de Consignações
IPREMCAR publica Ato Convocatório e Instrução Normativa sobre consignações em folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
Ato Convocatório nº 01/2025
Convoca aposentados e pensionistas com descontos facultativos (associações/sindicatos, planos de saúde, empréstimos etc.) a comparecerem à sede do RPPS para regularização das consignações no período de 19/09/2025 a 18/10/2025.
- Prazo de 30 dias a contar da publicação.
- Não comparecimento: possível suspensão cautelar do desconto até regularização.
Instrução Normativa nº 001/2025
Estabelece critérios e procedimentos para descontos compulsórios e facultativos e define a margem consignável de até 30% da remuneração líquida, nos termos da Lei nº 10.820/2003.
- Prioridade dos descontos compulsórios (contribuição previdenciária, IRRF, decisões judiciais, reposições ao erário).
- Descontos facultativos somente com autorização expressa do beneficiário e com consignatários conveniados.
- Proteção de dados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e responsabilidades de cada parte.
Por que isso é importante?
- Reforça legalidade, publicidade e transparência na gestão previdenciária.
- Garante segurança jurídica aos beneficiários e regularidade do RPPS.
- Evita descontos irregulares e corrige inconsistências mediante procedimento formal.